Ordenar por:
-
Notícias Publicado em 21 de Janeiro de 2011 - 17:24
Empresa é condenada por não respeitar intervalo mínimo de onze horas entre duas jornadas
"...cabe a condenação ao pagamento das horas trabalhadas dentro do período de intervalo como jornada extraordinária, uma vez que não se configura mera infração administrativa, mas hipótese de desrespeito às normas de proteção e duração do trabalho previstas na CLT"
-
Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2009 - 09:48
Senado aprova projeto que exige do SUS formalizar em protocolo os padrões de tratamento das doenças
O texto agora vai à Comissão Diretora para a redação final.
-
Notícias Publicado em 02 de Julho de 2009 - 13:09
Aprovada proposta que dispensa juiz de analisar habilitação para casamento civil
O projeto segue agora para votação do Plenário do Senado.
-
Notícias Publicado em 30 de Março de 2009 - 10:48
Aprovado projeto que concede assistência médica às mães presas e suas crianças
O Senado aprovou o projeto que assegura às mães presas e aos recém-nascidos condições mínimas de assistência, como acompanhamento médico à mulher no pré-natal e no pós-parto e atendimento clínico ao bebê (PLC 105/03). A proposta retorna à Câmara, já que foram feitas duas emendas pela relatora Serys Slhessarenko (PT-MT) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
-
Notícias Publicado em 18 de Setembro de 2008 - 18:39
Projeto estabelece novas penas disciplinares aos médicos
Entre as novidades do texto, está a que suspende, pelo período de um a seis meses, o exercício da função do profissional que cometer erro médico.
-
Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2008 - 10:16
Senador estabelece limite para taxa de juros cobrada no cheque especial
Tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) projeto de lei do senador Marconi Perillo (PSDB-GO) estabelecendo que a taxa de juros cobrada no cheque especial por bancos e instituições financeiras não poderá ser superior à cobrada nas operações de empréstimo pessoal.
-
Notícias Publicado em 10 de Julho de 2008 - 10:15
Novos oficiais de Justiça deverão ter curso superior
O Plenário do Senado aprovou na noite desta quarta-feira (9) projeto de lei (PLC 107/07) que passa a exigir dos novos candidatos a oficiais de Justiça, estaduais e federais, curso superior de Direito.
-
Notícias Publicado em 07 de Outubro de 2014 - 13:57
Projeto do Senado permite prisão preventiva em caso de racismo e injúria racial
O que se espera com a criação dessa modalidade de prisão preventiva é que as pessoas procurem controlar mais suas pulsões e emoções e, ao contrário, façam prevalecer o exercício racional do respeito mútuo
-
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 09 de Julho de 2014 - 11:20
Danos morais. Reportagem jornalística. Uso de imagem.
O exercício do direito de informação, divulgação e manifestação de pensamento sobre tema de interesse público, que se limita objetivamente a fatos objeto de apuração criminal, sem fazer qualquer imputação desabonadora à imagem, honra e dignidade daqueles que se sentem ofendidos, não causa ofensa e nem gera direito à indenização
-
Doutrina » Penal Publicado em 19 de Fevereiro de 2014 - 12:40
Maioridade penal: a PEC 33/2012 no Senado Federal
Entra na pauta do Senado a PEC 33/2012 sobre redução da maioridade penal. Uma proposta que ganha força diante da crescente violência que assola o País. Ao mesmo tempo revela-se claramente uma tendência elitista em criminalizar-se mais os pobres desde a adolescência diante da violação de direito fundamental e de falta de políticas públicas que deem perspectiva de mudança social as crianças e adolescentes que desde cedo passariam a ser alvo preferencial não de apenas de criminosos, mas do próprio estado repressor e excludente
-
Notícias Publicado em 06 de Março de 2012 - 14:40
Imprecisão em notícia, sem ofensa ao envolvido, não caracteriza dano moral
Autor buscava indenização por danos morais com base na imprecisão de um texto jornalístico
-
Notícias Publicado em 17 de Novembro de 2011 - 16:39
Justiça derruba lei que concedia vantagem somente a uma classe profissional
Segundo a lei de origem parlamentar, os corretores poderiam obter, entre outras informações, dados sobre o valor venal de propriedades e dívidas de IPTU
-
Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2009 - 10:24
Senado aprova emendas da Câmara a projeto que visa proteger consumidor
A matéria agora vai a sanção.
-
Notícias Publicado em 30 de Julho de 2009 - 10:43
Papaléo propõe redução de prazo para usucapião
O instituto da usucapião é o modo de adquirir um bem imóvel pelo uso ou pela prescrição.
-
Notícias Publicado em 16 de Julho de 2009 - 11:40
Crime praticado com intenção de fazer justiça pelas próprias mãos terá pena aumentada em 1/3
Autor de crime praticado com a intenção de "fazer justiça pelas próprias mãos" terá a pena aumentada de 1/3 (um terço), conforme estabelece o projeto de lei da Câmara aprovado pelo Senado.
-
Notícias Publicado em 16 de Fevereiro de 2009 - 17:10
-
Notícias Publicado em 01 de Abril de 2008 - 18:09
Patrícia Saboya propõe gratuidade na expedição de diplomas
A expedição de primeira via de diplomas e a revalidação de diplomas estrangeiros poderão tornar-se gratuitas aos estudantes recém-formados.
-
Notícias Publicado em 12 de Setembro de 2019 - 16:37
Proposta para que advogados fiquem na mesma altura que juízes em audiência passa na CCJ do Senado
Texto segue para votação no plenário.
-
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 20 de Junho de 2012 - 12:05
Veiculação de fotografia em periódico. Dano à imagem.
Direito civil. Obrigações. Responsabilidade civil.
-
Notícias Publicado em 03 de Dezembro de 2009 - 20:04
Defensores públicos terão mais possibilidades de auxiliar presos
A primeira modificação do relator foi feita na ementa do PLC 43/09, de modo a prever na LEP a assistência jurídica ao preso dentro do presídio e atribuir competências à Defensoria Pública.